sábado, 16 de abril de 2011

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

AVISO 56/2011 de 15 de Abril - Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuou uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.


AVISO 57/2011 - de 15 de Abril -  Torna público que o Bangladesh depositou, em 23 de Março de 2010, o seu instrumento de ratificação nos termos do nº 2 do artigo 126º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
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