terça-feira, 14 de junho de 2011

NOVAS MEDIDAS DA UNIÃO EUROPEIA NA LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO

A Comissão Europeia aprovou, em 6 de Junho de 2011, no contexto da execução do Programa de Estocolmo, um conjunto de medidas visando estabelecer uma abordagem comum anticorrupção.

Destas medidas faz parte a publicação bienal, a partir de 2013, de um relatório de avaliação dos esforços desenvolvidos pelos países no domínio da prevenção e redução da corrupção. Estas avaliações complementarão as já efectuadas em outras instâncias internacionais.

Para além deste relatório de avaliação, surgem outras medidas, nomeadamente:

· Revisão das regras da UE para facilitar a apreensão do produto de actividades criminosas e assegurar que os tribunais nacionais possam executar decisões de perda em toda a UE;

· Alteração das regras no domínio dos contratos públicos e das normas de contabilidade e revisão oficial de contas aplicáveis às empresas da UE;

· Melhoria das investigações em matéria de crimes financeiros e ajuda à melhoria as estatísticas sobre criminalidade;

· Reforço da cooperação judiciária e policial e melhoria da formação dos agentes dos corpos policiais;

· Adopção de uma estratégia para combater a utilização fraudulenta dos dinheiros da UE;

· Reforço dos requisitos em matéria de anticorrupção para os países que desejem aderir à UE;

· Estabelecimento de mais condições em matéria de anticorrupção na concessão de ajudas e subvenções a outros países;

· Cooperação mais estreita com agências da UE como a Europol e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Foi ainda aprovado, com este conjunto de medidas, o Report from the commission to the european parliament and The council Based on article 9 of council framework decision 2003/568/JHA of 22 july 2003 on Combating corruption in the private sector, concluindo que vários Estados-membros da UE ainda não aplicaram a legislação da União Europeia que criminaliza a corrupção activa e passiva no sector privado. Portugal é um dos Estados-membros que já prevê no seu ordenamento jurídico interno a referida criminalização.

No contexto destas medidas resulta ainda a intenção da União Europeia de vir a participar, como membro, no Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, ao qual já pertencem todos os seus Estados-membros.

Os documentos aprovados a 6 de Junho de 2011, bem como mais informação sobre a luta contra a corrupção na União Europeia, estão disponíveis no site da Comissão Europeia.

Communication from the Commission to the European Parliament, the Council and the European Economic and Social Committee - fighting corruption in the EU

Commission steps up efforts to forge a comprehensive anti-corruption policy at EU level

Report from the Commission to the Council on the modalities of European Union participation in the Council of Europe Group of States against Corruption (GRECO)
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