segunda-feira, 11 de julho de 2011

REGIMENTO DO GOVERNO - REGRAS DE LEGÍSTICA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, da Presidência do Conselho de Ministros


Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo

http://www.legix.pt/IncmRedire​ct.asp?dd=11-07-2011&n=131&se=​I&sup=0&pr=3977&pult=3984&prs=​0&pults=0
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