segunda-feira, 22 de agosto de 2011

ALARGAMENTO DO NOVO MAPA JUDICIÁRIO - ALTERAÇÃO DA LOFTJ

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei nº 74/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Justiça, que alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 117, de 20 de Junho de 2011.
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