sexta-feira, 16 de setembro de 2011

ALTERAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

Lei n.º  51/2011 de  13-Set-2011 

Aprova alterações e procede à republicação da Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo para a ordem jurídica interna directiva comunitária relativa a esta matéria. Altera, ainda, o Regime de Acesso e de Exercício da Actividade de Prestador de Serviços de Audiotexto e de Serviços de Valor Acrescentado baseado no envio de mensagem.



Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE,2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.
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