quinta-feira, 8 de setembro de 2011

LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR QUEIXA E SE CONSTITUIR ASSISTENTE DE QUEM ESTEJA NO LEGÍTIMO USO DE COISA

ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Ac. STJ n.º 7/2011, de 31 de Maio

SUMÁRIO:
No crime de dano, p.p. no art. 212.º, n.º1 do Código Penal, é ofendido, t3endo legitimidade para apresentar queixa nos termos do art. 113.º, n.º1 do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada» e quem, estando por título legítimo, no gozo da coisa, foi afectado no seu direito de uso e fruição.
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