quinta-feira, 22 de setembro de 2011

SEF - COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO DE PASSAPORTES COMUNS e alteração taxas de emissão

Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro
Atribui a competência para a concessão do passaporte comum ao director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na sequêcia da extinção dos Governos Civis.
Portaria n.º 270/2011, de 22 de Setembro
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça
Segunda alteração à portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico.
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