terça-feira, 15 de novembro de 2011

28.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL

 Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro

Procede à alteração dos art.s 274.º,  278.º, 279.º e 280.º.
Adita o art. 279.º-A - Actividades perigosas para o ambiente.
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