segunda-feira, 28 de novembro de 2011

SISTEMA DE INFORMAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

 Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro
Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)

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Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
A presente lei aplica -se a todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, Regiões Autónomas, autarquias locais e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais.

Artigo 3.º
Objectivos do SIOE
O SIOE é uma base de dados relativos à caracterização de entidades públicas e dos respectivos recursos humanos com vista a habilitar os órgãos de governo próprios com a informação indispensável para definição das políticas de organização do Estado e da gestão dos respectivos recursos humanos.
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