domingo, 4 de dezembro de 2011

Alteração do regime de acesso ao direito


O Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais emitiu parecer sobre o anteprojecto de revisão dos mecanismos de pagamento das compensações devidas a advogados no âmbito do apoio judiciário constante da Portaria 10/2008 que regulamento o acesso ao direito

Anteptojecto de revisão da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro
Parecer da ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses - GEOT  - Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais


A
NTEPROJECTO DE REVISÃO DA PORTARIA Nº 10/2008, DE 3 DE JANEIRO

MECANISMOS DE CONFIRMAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS FORENSES
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