sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

PROTECÇAO DAS CRIANÇAS E M MEIO DIGITAL: CONCLUSÕES DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Conclusões do Conselho sobre a protecção das crianças no mundo digital
 
RECORDANDO os antecedentes políticos desta questão indicados no anexo às presentes conclusões,

ACOLHE COM INTERESSE:
— o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana ( 1 ), e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha ( 2 ) – PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITAL ( 3 ); e em particular o facto de o relatório abordar os actuais desafios à protecção de menores nos meios de comunicação em linha e digitais;

REGISTA:
— a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa (
4 );

SUBLINHA QUE:
1. a fim de maximizar as oportunidades oferecidas pelos meios de comunicação audiovisual e a Internet, é necessário criar um ambiente seguro para os menores assente nos princípios da dignidade humana, segurança e respeito da vida privada;

2. a literacia mediática e a sensibilização são importantes ferramentas que podem melhorar substancialmente as competências digitais das crianças, pais e professores e desenvolver a sua abordagem crítica em relação ao conteúdo audiovisual e em linha; dada a rapidez com que o ambiente digital evolui é, no entanto, importante redobrar de esforços nesse sentido;

3. as medidas contra os conteúdos ilegais em linha, tais como a pornografia infantil, envolvem abordagens diferentes das medidas destinadas a impedir que os menores entrem em contacto com conteúdos nocivos em linha;

PARA CONTINUAR A LER O DOCUMENTO :
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2011:372:0015:0018:PT:PDF

FOTO COLHIDA EM mariano.delegadodepolicia.com
Enviar um comentário