quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

ALTERAÇÃO DO REGIME DA INSOLVÊNCIA - PROPOSTA DE LEI

A - Proposta de Lei n.º 39/XII. - Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. [formato DOC] [formato PDF] http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c654339776347777a4f53315953556b755a47396a&fich=ppl39-XII.doc&Inline=true

Anexos

Parecer da Câmara dos Solicitadores [formato PDF]
Parecer do Conselho Superior dosTribunais Administrativos e Fiscais [formato PDF]
Parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público [formato PDF]
Parecer da Procuradoria-Geral da República [formato PDF]
Parecer da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais [formato PDF]
Parecer da Ordem dos Advogados [formato PDF]
Parecer do Conselho Superior da Magistratura [formato PDF]
Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses [formato PDF]

Autoria: Governo
2011-12-30 | Entrada
2012-01-03 | Admissão
2012-01-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
2012-01-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade: Comissão de Economia e Obras Públicas.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | ACTIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36647».

B - Comunicado do Conselho de Ministros Extraordinário de 30 de dezembro de 2011. - O Governo aprovou uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização de empresas.

Trata-se de uma importante reforma que tem como objectivo principal reorientar o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção da empresa em dificuldade no giro comercial, propiciando uma nova oportunidade antes da liquidação do seu património.

Prossegue-se ainda o reforço da responsabilidade assacada aos devedores bem como aos seus administradores, de direito ou de facto, no caso de estes terem sido causadores da situação de insolvência com culpa. Promovem-se também a simplificação de procedimentos, o ajustamento de prazos (que em muitos casos se mostravam demasiadamente alargados), a possibilidade de adaptação do processo ao caso concreto, o reforço das competências do juiz em termos de gestão processual, a delimitação clara do âmbito de responsabilidade dos administradores da insolvência, o reforço da tutela efetiva dos dependentes do devedor insolvente com direito a alimentos e a melhoria da articulação entre a ação executiva e o processo de insolvência.

No que se refere ao processo especial de revitalização, pretende-se que ele seja um mecanismo célere e eficaz que possibilite a revitalização da empresa que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente mas que ainda não tenham entrado em situação de insolvência atual. GOVERNO DE PORTUGAL: http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20111230.aspx

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