quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO - PROPOSTA DE LEI

A - Proposta de Lei n.º 38/XII. - Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF] (Texto inicial substituído), 68 p. http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c654339776347777a4f43315953556b755a47396a&fich=ppl38-XII.doc&Inline=true

Autoria: Governo

2011-12-30 | Entrada

2012-01-03 | Admissão

2012-01-03 | Audição promovida pelo PAR para a ALRM

2012-01-03 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-01-03 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-01-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2012-01-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade: Comissão de Economia e Obras Públicas

2012-01-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | ACTIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36648

B - Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de dezembro de 2011. - O Governo aprovou uma proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

O objectivo desta reforma é criar um verdadeiro mercado de arrendamento, que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer aos portugueses soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades.

As principais alterações respeitam aos contratos de arrendamento para habitação e estão vertidas em três grandes linhas de intervenção: maior liberdade às partes, promovendo o aparecimento de contratos de duração variada, nomeadamente mais curtos; reforço do mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário se encontre em mora, permitindo uma mais rápida cessação do contrato e consequente desocupação do locado; e, em terceiro lugar, e tendo por fito promover a reabilitação dos edifícios, a agilização do procedimento de denúncia do contrato de arrendamento celebrado por duração indeterminada. GOVERNO DE PORTUGAL: http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20111229.aspx

C - Apresentação da Reforma do Arrendamento Urbano (29.12.2011). - Governo aprova Reforma do Arrendamento. - Ficam salvaguardadas as situações mais vulneráveis como idosos e pessoas com carência económica
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