segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

CUSTAS PROCESSUAIS - alteração

Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro 
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