segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

DIRECTIVA COMUNITÁRIA QUE REGULA A LUTA CONTRA O ABUSO E EXPLORAÇÃO DAS CRIANÇAS


Directiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho.
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