segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

PARECER DA ASJP SOBRE PROJECTO DE ALTERAÇÃO AO CPP


O presente Parecer da ASJP insere-se no processo de audições despoletado pelo Ministério da Justiça sobre uma Proposta de Lei de alteração do Código do Processo Penal.


A ASJP constituiu um grupo de trabalho que no âmbito do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais refletiu durante mais de um ano sobre as linhas de uma futura reforma do processo penal e apresentou publicamente o seu relatório em outubro de 2011, no 9.o Congresso dos Juízes Portugueses, de Ponta Delgada2. Os juízes que formam esse grupo de trabalho foram consultores do GEOT na elaboração do presente Parecer.
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