segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Proposta de Lei que cria um regime de mediação em processo penal


Deu entrada na Assembleia da República, no passado dia 29 de Novembro, a Proposta de Lei 107/X/2, que cria um regime de mediação em processo penal, em execução do artigo 10º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
O artigo 10.º da Decisão-Quadro 2001/220/JAI exige aos Estados-Membros que promovam a mediação nos processos penais relativos a infracções que considerem adequadas, devendo os acordos resultantes da mediação poder ser tidos em conta nesses processos. Como tal, e de acordo com os instrumentos internacionais em vigor e com a experiência comparada, aProposta de Lei 107/X/2 desenha a mediação como um processo informal e flexível, conduzido por um terceiro imparcial, o mediador, que promove a aproximação entre o arguido e o ofendido e os apoia na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita a reparação – não necessariamente pecuniária – dos danos causados pelo facto ilícito e contribua para a restauração da paz social. O anteprojecto baseia-se também nos vários princípios gerais contidos na Recomendação 99 (19)sobre a mediação em matéria penal, adoptada em 15 de Setembro de 1999 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa.
O sistema de mediação penal criado pela Proposta de Lei aplica-se a todos os crimes particulares e a certos crimes semi-públicos, desde que puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão. Independentemente da natureza do crime, estão sempre excluídos do âmbito de aplicação da mediação penal os crimes sexuais, os crimes de peculato, corrupção e tráfico de influências, os casos em que o ofendido seja menor de 16 anos ou em que o arguido seja pessoa colectiva e ainda os casos em que seja aplicável forma de processo especial sumária ou sumaríssima.
De acordo com a Proposta de Lei, a remessa do processo tem lugar em qualquer momento do inquérito – opção que traz ganhos em termos de economia processual e celeridade –, desde que existam indícios de que o arguido cometeu o crime e o Ministério Público entenda que dessa forma se pode responder às exigências de prevenção que no caso se façam sentir. A exigência da verificação de um mínimo de indícios para que seja proposta a mediação justifica-se pela necessidade de garantir que este mecanismo não sirva para os casos que devem conduzir ao arquivamento do processo.
Resultando da mediação acordo, este equivale a desistência da queixa, podendo todavia esta ser renovada caso o acordo não seja cumprido no prazo acordado, criando-se assim uma excepção ao disposto no n.º 2 doartigo 116.º do Código Penal.
Por enquanto, a mediação será introduzida através de programa experimental, a decorrer inicialmente num número limitado de comarcas, tendo em vista o seu progressivo alargamento. Esta opção, por permitir uma formação e um acompanhamento dirigidos às comarcas escolhidas, é a que potencia uma maior aplicação da mediação. Por outro lado, a opção por um programa experimental previsto em diploma avulso permite maior flexibilidade e torna mais fácil um futuro aperfeiçoamento do regime.
anteprojecto desta Proposta de Lei foi sujeito a ampla discussão pública e a audição de diversas entidades e cidadãos, as quais conduziram a vários aperfeiçoamentos relativamente ao anteprojecto colocado em debate público.
Consulte os vários textos referidos nesta notícia, bem como informação suplementar sobre o trabalho desenvolvido pelo GPLP nesta área.

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