sábado, 3 de março de 2012

Base de dados dos Acórdãos do Tribunal Constitucional

Base de dados dos Acórdãos do Tribunal Constitucional 

A partir de 1 de Março, o Tribunal Constitucional disponibiliza a todos os interessados um novo meio de pesquisa da sua jurisprudência através da base de dados dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, que até então estava apenas reservada a consulta interna.
O acesso faz-se a partir de um registo gratuito, que se encontra no botão Jurisprudência base de dados.


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