terça-feira, 3 de abril de 2012

"CASH TRAPING" - crime itinerante - captura de dinheiro em ATM

Por determinação de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República, vem-se por este meio divulgar o trabalho elaborado no Gabinete do Procurador-Geral da República, a respeito do fenómeno criminal de “cash trapping” -Numa tradução literal da língua inglesa, “captura de dinheiro”..


“Cash Trapping” – Breves considerações a respeito do enquadramento penal dum modus operandi inovador


1 – O fenómeno criminal de “cash trapping”
O método de actuação criminosa que é conhecido, noutros países, sob a designação de “Cash Trapping”1, começou a ser detectado em Portugal, pela PSP, em princípios de 2011 – assumindo a respectiva prática no nosso país os contornos dum “fenómeno criminal itinerante” (particularmente concentrado no Algarve), cujos autores serão fundamentalmente grupos de cidadãos estrangeiros especializados na utilização deste método, de acordo com os elementos coligidos por aquela polícia a nível nacional.
Este método de actuação implica que o agente introduza, obstruindo a ranhura por onde saem as notas de banco fornecidas pelas máquinas ATM (Caixas de Multibanco), uma “régua” de plástico ou metal, concebida de modo a reter e “capturar” (desde logo com auxílio de algum tipo de cola), as notas entregues na sequência dum levantamento de dinheiro, efectuado com recurso a cartão electrónico ou mecanismo similar.
Uma vez introduzida a referida “régua”, o agente apenas terá que aguardar que alguém se dirija ao ATM em causa e solicite o levantamento de determinada quantia em dinheiro, nos termos usuais, de modo a que lhe seja fornecido um certo número de notas que, por força da referida actuação, ficarão retidas “dentro” da máquina, em termos que implicarão a afixação, no respectivo ecrã, duma mensagem de “erro” (provocada pelo impedimento forçado da total saída das notas).

Caso a pessoa que se dirigiu à máquina e solicitou o levantamento de dinheiro se afaste, sem recolher as notas que lhe foram fornecidas pela máquina, desde logo por não perceber o que se está a passar, o agente do crime poderá então deslocar-se ao local, retirando a régua por si introduzida e recolhendo o dinheiro “capturado” (operação que fará de imediato cessar o “erro” de funcionamento até então assinalado pela máquina ATM).

Tanto quanto se sabe, esta actuação não provocará, para além da referida mensagem de “erro”, qualquer anomalia de carácter informático ou contabilístico no processamento da operação de levantamento solicitada pelo utilizador da máquina cuja conta bancária será, por isso mesmo, de imediato debitada pela quantia fornecida, nos termos habituais.

2 Relevância penal
2.1 As dificuldades de subsunção

Muito embora este método de apropriação fraudulenta de dinheiro alheio configure manifestamente um crime contra o património, poderão suscitar-se dúvidas a respeito do tipo penal que se revelará mais ajustado ao respectivo enquadramento tendo-se essas dúvidas tornado manifestas na sequência da auscultação de diversas estruturas do Ministério Público.

Assim, verifica-se haver quem considere que poderemos estar perante um crime de burla informática, p. e p. art. 221o, no 1, do C. Penal, certamente com base na utilização criminosa dos mecanismos de funcionamento duma máquina ATM, que realmente implicam a utilização
2 Auscultação promovida depois de serem conhecidas as dúvidas manifestadas pela PSP a respeito do modo como deveria ser juridicamente enquadrada e processada esta actuação criminosa, dando conta da existência de divergências na matéria entre os próprios magistrados do Ministério Público.

de um “sistema informático”3, enquanto elemento essencial à realização das transacções solicitadas pelos clientes dos Bancos envolvidos.


Segundo outras opiniões, tendo a intervenção criminosa no funcionamento da máquina ATM um carácter estritamente mecânico (sem qualquer manipulação de dados informáticos ou intervenção não autorizada no respectivo processamento), não seria aplicável a referida disposição penal.


Quando muito, tendo em conta que a manipulação efectuada poderia ser qualificada como um artifício fraudulento, susceptível de induzir a vítima em erro a respeito do funcionamento da máquina (levando-a a abandonar o local na convicção de que o dinheiro solicitado não lhe fora fornecido devido a uma qualquer falha técnica, da responsabilidade da entidade exploradora do serviço), poderíamos estar perante um crime de burla comum, p. e p. pelo art. 217o, no 1, do C. Penal.


Porém, a opinião que aparenta ser maioritária vê na referida actuação criminosa uma simples modalidade específica de execução do crime de furto, p. e p. pelo art. 203o do C. Penal, na qual o agente procede à subtracção das notas através da manipulação mecânica por si efectuada.


Tal como veremos melhor adiante, esta última subsunção permitiria colocar a possibilidade duma eventual qualificação da actuação criminosa, de modo a elevar a moldura penal aplicável aos factos praticados e a modificar o regime aplicável em matéria de legitimidade do Ministério Público para o exercício de procedimento, tendo em conta a possível verificação, em concreto, das circunstâncias previstas nas alíneas h) do no 1 e g) do no 2 do art. 204o do C. Penal; qualificação essa que se revelaria certamente mais difícil em caso de subsunção da conduta aos supra referidos tipos penais de burla, atendendo aos montantes cuja obtenção será possível por esta via.4
2.2 Crime de burla informática
3 Na definição fornecida pelo art. 2o, a), da Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15-9).
4 Muito embora se deva recordar que, ao contrário do que sucede quanto à burla informática, também na burla comum seria eventualmente possível a verificação da circunstância qualificativa “modo de vida”, a que se refere a alínea b) do no 2 do art. 218o do C. Penal.


Começando por examinar a fundamentação duma eventual incriminação da conduta em análise a título de burla informática, deverá desde já realçar-se, com o devido respeito, que só algumas superficiais semelhanças entre esta modalidade de lesão do património alheio e outras, talvez mais comuns, praticadas com recurso a meios informáticos, no âmbito do sistema ao qual estão ligados os ATM, poderia ter levado à colocação dessa hipótese.


Com efeito, na actuação documentada pela PSP, a causa do prejuízo patrimonial provocado ao ofendido não integra uma manipulação informática, nem sequer qualquer outra modalidade concebível de intervenção não autorizada5 no processamento de dados em curso no âmbito duma transacção efectuada através de ATM uma vez que aquilo que efectivamente impede a normal recolha das notas fornecidas, em prejuízo de quem as solicitou, é o dispositivo mecânico introduzido pelos agentes do crime.
É certo que a retenção forçada das notas, muito embora operada mecanicamente pelos agentes do crime, dá origem a uma consequência informática, consistente na exibição da mensagem de erro referida pela PSP que poderá contribuir para que o utilizador da máquina desista de recolher o dinheiro que lhe foi fornecido, depois de este ter já sido mecanicamente retido.


Esta consequência, porém (ainda que se pudesse entender ter uma causa também ela informática, nos termos expostos em nota), não integra ou implica, em si mesma, o prejuízo patrimonial que é previsto como resultado da conduta criminosa no tipo penal do art. 221o, no 1, do C. Penal (que só ocorrerá quando o dinheiro for abandonado pela vítima); pelo que, a ser criminalmente relevante, a exibição dessa mensagem de erro não corresponderia ao prejuízo decorrente duma mera “utilização de meios informáticos”, tal como teria que suceder para que considerássemos preenchido este tipo de “execução vinculada”.


5 Na medida em que não se poderá excluir, à partida, que uma determinada intervenção mecânica, ou de natureza similar, no funcionamento dum computador ou de outro dispositivo informático, tenha potencialidades para provocar um determinado resultado informático susceptível de prejudicar o ofendido, em benefício do agente.
6 Esta “mensagem de erro” tem ainda uma outra utilidade para os autores dos factos, na medida em que os subsequentes utilizadores da máquina ATM em causa tenderão a evitá-la, devido a essa mensagem, em termos que facilitarão a “recolha” do dinheiro pelos agentes do crime.


Como explica Almeida Costa, em anotação a este art. 221o7, o tipo penal de burla informática distingue-se da burla comum por ser no mesmo exigível um único (e exclusivo, acrescentamos nós), “nexo de imputação objectiva” entre a conduta do agente e o prejuízo patrimonial provocado (correspondendo a conduta típica à referida utilização de meios informáticos).


No caso em análise, porém, apenas poderíamos considerar criminalmente relevante a referida mensagem informática por esta induzir em erro o utilizador da máquina ATM, no que se refere às verdadeiras razões pelas quais não lhe seria possível recolher o dinheiro por si solicitado (sendo esta indução em erro relevante para efectiva consumação do prejuízo patrimonial); pelo que estaríamos, afinal, perante o “duplo nexo de imputação objectiva”8 característico da burla comum, no qual se revela essencial a provocação de erro ou engano em determinada pessoa, de modo a que esta cause prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.
Ora, se nada impede que uma burla comum seja praticada com recurso a “meios informáticos”, susceptíveis de induzir em erro o visado, aquilo que nunca será possível será uma dupla incriminação a título de burla comum e de burla informática, por serem tipos de crime que estão, entre si, numa relação de “exclusividade típica”, tal como realça o autor citado.


Assim, na medida em que a única vertente “informática” da conduta criminosa em análise integraria, quando muito, o mecanismo astucioso de indução de terceiro em erro que é exigível na burla comum, apenas este último tipo de crime poderia ser integrado por essa conduta, com o consequente afastamento da incriminação a título de burla informática.


2.3 Crime de burla comum
Mas poderá realmente a conduta criminosa em análise integrar a prática do crime de burla
comum, p. e p. pelo art. 217o, no 1, do C. Penal?
7 No Comentário Conimbricense do Código Penal (Coimbra Editora, 1999), Tomo II, a pags. 328 e segs.
8 Tal como explica este mesmo autor, a pags. 293 e segs. da obra citada, este duplo nexo causal será o mínimo exigível no tipo de burla comum, havendo outros autores que aí vêm um triplo ou quádruplo nexo de imputação objectiva sendo porém incontroversa, que se se saiba, a inexistência de qualquer multiplicidade de nexos causais no âmbito da burla informática.


A este respeito, poderemos convir que a conduta criminosa em análise é realmente astuciosa e apta a induzir em erro os utilizadores de máquinas ATM, quer ao ocultar a retenção forçada das notas fornecidas através dum mecanismo que não é visível, quer porque essa retenção forçada gerará o aparecimento duma mensagem informática de teor equívoco9 no ecrã da máquina, em termos claramente susceptíveis de induzir em erro o utilizador, a respeito das razões pelas quais a máquina não lhe fornece o dinheiro pretendido.


Porém, esta indução em erro, por meios astuciosos e adequados, constitui apenas o inicial “nexo de imputação objectiva”, dentre aqueles que são exigíveis para a imputação do crime de burla comum.10
Será igualmente necessário, para a prática desse crime, que tal erro ou engano determine a vítima “à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial”.
E será isto que sucede neste caso?


A este respeito deverá começar por se notar que, no caso em análise, a indução em erro do utilizador da máquina ATM não o leva a praticar quaisquer actos eventualmente geradores de prejuízos, mas apenas, sendo esse o caso, a uma conduta omissiva, ao não praticar os actos que poderiam evitar a perda do dinheiro retido pelos agentes do crime, bem como o subsequente enriquecimento dos mesmos.


9 Ou seja, e tanto quanto se percebe, a mensagem que aparece no ecrã não será específica, dando conta dum “atolamento” na saída das notas, em termos que pudessem alertar os utilizadores para a necessidade dum melhor exame da abertura de saída das notas, ou para a tomada de outras medidas que pudessem contribuir para resolver a situação.
Deverá porém notar-se que, ainda que essas mensagens fossem mais explícitas, continuaria certamente a haver utilizadores que não as compreenderiam, ou não seriam capazes de reagir de forma adequada à actuação criminosa; tal como, inversamente, há notícia de casos concretos nos quais os utilizadores perceberam o que se passava e conseguiram “recuperar” o seu dinheiro, frustrando os objectivos dos agentes do crime.
10 Note-se que o autor citado não isola um primeiro nexo de imputação objectiva na mera indução em erro do burlado, ao contrário do que fazem outros autores, antes incorporando esta indução em erro e a subsequente prática de “actos tendentes a uma diminuição do património (próprio ou alheio)” num primeiro e único nexo de causalidade (de “domínio-do-erro” por parte do agente), sendo o segundo nexo de causalidade relevante aquele que liga esses actos do enganado com o efectivo prejuízo deles decorrente.
Porém, para os efeitos da análise a efectuar, apenas importará reter que, na burla comum, à indução em erro se deverá seguir necessariamente a prática de actos que sejam, eles próprios, causa dum prejuízo patrimonial.


Assim, coloca-se desde logo a questão de saber se esta conduta omissiva poderá corresponder à “prática de actos” que é exigida pelo tipo de crime.
Neste âmbito, deve começar por se referir que não serão directamente aplicáveis os critérios de equiparação da omissão à acção que são previstos pelo art. 10o do C. Penal, por não estarmos perante a actuação do agente do crime, mas antes perante uma vítima da mesma (muito embora não seja de excluir que estes critérios nos possam fornecer alguma luz a respeito da decisão a tomar no caso).
Aquilo que deve ser aqui retido é que a burla constitui sempre um “crime com participação da vítima”11, sendo isso que a distingue de outros crimes contra o património, nos quais tal colaboração será dispensável – o que não impede que a “colaboração” da vítima ou de terceiros, não envolvidos no plano criminoso, se revele muitas vezes essencial à concreta execução dum outro crime, sobretudo se estiver em causa uma mera omissão da conduta que normalmente seria esperada.


Bastará pensar nos casos em que a execução dum crime de furto dependa da distracção, eventualmente por meios muito astuciosos, de alguém que poderia frustrar a execução criminosa (nomeadamente um guarda, ou mesmo a própria vítima), sem que isso nos leve a concluir estarmos perante um eventual crime de burla, desde logo por não vermos que tenha existido uma “colaboração” penalmente relevante da pessoa enganada na execução do plano criminoso, ao contrário do que sucede na burla ainda que, em concreto, o furto planeado pelos criminosos não pudesse ter sido levado a cabo se o actos de distracção ou de engano planeados não fossem executados, ou não alcançassem o resultado pretendido.


Também no caso em análise, apesar da aparência de essencialidade da “colaboração” omissiva da vítima aparentemente enganada (que resulta do facto de sabermos que esta poderia, com maior ou menor esforço, recuperar o dinheiro capturado pela “armadilha” colocada pelos autores dos factos, caso soubesse que a falta de entrega desse dinheiro e a mensagem de erro exibida pela máquina se deviam à actuação criminosa em análise), o certo é que o plano criminoso aqui utilizado não depende necessariamente, para a sua concretização, de que avítima tenha sido efectivamente induzida num erro que a leve a praticar (ou mesmo a omitir) determinados actos, dos quais dependa a concretização do prejuízo sofrido.
Do ponto de vista dos autores dos factos, bastará colocar a “armadilha” destinada ao dinheiro e esperar que este fique aí retido, vigiando a máquina ATM até ser possível recolhê-lo ou não, por alguém12 já se ter apoderado desse dinheiro, ou por os autores do crime suspeitarem que a recolha poderia colocá-los de algum modo em perigo.

O facto de a vítima não recolher o dinheiro por ter sido enganada pela execução do plano criminoso, ou por qualquer outra razão (nomeadamente por não ser capaz de o fazer13, ou por ter receio de que os eventuais autores dos factos possam intervir nesse momento, preferindo abandonar o local ou procurar auxílio), é absolutamente indiferente do ponto de vista da execução do plano criminoso, que não visa nem depende da produção dum determinado estado mental (enganoso) na vítima, susceptível de garantir que esta pratique os actos (ou omissões, se se quiser), dos quais dependerá o seu prejuízo, bem como o pretendido enriquecimento dos agentes do crime.

Para melhor compreensão desta questão, poderemos conceber um outro modus operandi, no qual os agentes do crime realmente visassem convencer a vítima a praticar a conduta que aqui terá lugar ou seja, a abandonar o seu dinheiro à mercê de terceiros, apesar de poder levá-lo consigo sem grandes incómodos.
Não será com efeito impossível que um determinado “conto do vigário” tenha a capacidade de levar alguém a abandonar conscientemente uma determinada quantia em dinheiro, ou mesmo a fazê-lo por nem sequer ter consciência das consequências do seu acto.

12 Que poderá não ser a vítima, note-se, mas antes um terceiro que se aperceba daquilo que se passou.
13 Note-se, a este respeito, que a vítima poderá perfeitamente concluir que a máquina lhe forneceu realmente o dinheiro, mas que este encravou no seu percurso, sem que atribua tal facto a qualquer actuação criminosa mas revelando-se incapaz, ainda assim, de perceber quais seriam as operações materiais necessárias para fazer o dinheiro sair da máquina.
Serão ainda configuráveis outras situações similares, nas quais a vítima abandone o seu dinheiro por não ser fisicamente capaz de o fazer sair da máquina, ou por outras razões também elas derivadas da actuação criminosa, mas sem se convencer de que o dinheiro não lhe foi fornecido.

Mas esta conduta apenas poderia integrar a prática dum crime de burla se fosse concebida e executada de modo a assegurar o efectivo dominío-do-erro de que nos fala, desde logo, o autor já citado; domínio-do-erro através do qual o agente do crime assegura que uma outra pessoa, um “ser autónomo e livre”, passe a ser por si controlada, de modo a praticar actos de “autolesão” que de outro modo não praticaria, nos termos previstos e pretendidos pelos autores dos factos.

É precisamente esta assunção dum efectivo controlo da vítima, através da indução na mesma dum determinado estado mental (que a leve a ver o mundo do modo pretendido pelo agente do crime), que nos parece faltar no âmbito dum modus operandi como aquele que aqui se analisa, no qual os autores dos factos se limitam a colocar uma armadilha e a esperar que algum dinheiro caia na mesma para ser recolhido, sem necessidade de qualquer interacção pessoal com a vítima e sem que as razões que a poderão levar a abandonar o seu dinheiro tenham qualquer interesse para efeitos da execução do plano criminosos, ao contrário do que sucede na burla onde se mostra essencial, para o burlão, zelar para que a vítima aja de acordo com o pretendido e previsto, por força da permanência no estado mental de engano em que foi colocada.

Como vimos, no caso dos autos, não se pode dizer que seja isto que sucede, uma vez que os possíveis estados mentais da vítima, no que se refere à percepção da realidade daquilo que sucedeu, poderão ser os mais variados, sem que isso tenha como consequência necessária a frustração dos planos dos autores dos factos, ao contrário do que sucederia num verdadeiro crime de burla.
Nestes termos, parece-nos ser igualmente de afastar a incriminação dos factos em análise a título de burla comum.

2.4 Crime de furto
Chegamos assim à possível incriminação a título de furto, que parece ser aquela que recolhe mais sufrágios entre as diversas estruturas do Ministério Público.

A possibilidade de incriminação da conduta em análise a este título não parece, com efeito, oferecer quaisquer dúvidas, a partir do momento em que possamos caracterizar a conduta levada a cabo pelos agentes do crime como uma subtracção algo que se afigura evidente, uma vez afastada a ideia de que as quantias obtidas por esta via ficarão à mercê dos autores dos factos por força duma manipulação informática, ou duma conduta da própria vítima, agindo sob o domínio do erro do agente.
Com efeito, uma vez afastadas as demais possibilidades de incriminação, só não estaríamos perante uma subtracção de dinheiro se concluíssemos que o abandono “voluntário” deste, por parte da vítima, transformaria a posterior apropriação do mesmo numa mera “apropriação ilegítima de coisa achada”, p. e p. nos termos do art. 209o do C. Penal.


Isto constituiria, porém, uma visão manifestamente errónea da conduta criminosa, intencional e adequadamente dirigida ao “desapossamento” do dinheiro e ao seu posterior “apossamento” por parte dos agentes do crime.
Nestes termos, havendo subtracção de dinheiro alheio, com prática de crime de furto, restará averiguar se, no caso, o mesmo poderá considerar-se qualificado, nos termos de alguma das alíneas do art. 204o do C. Penal.


Afastadas as circunstâncias qualificativas ligadas ao montante do dinheiro subtraído, que nunca poderá ser suficientemente elevado15, bem como às circunstâncias objectivas da actuação, que o legislador não teve especificamente em consideração16, restarão as circunstâncias ligadas aos próprios agentes do crime, previstas nas alíneas h) do no 1 e g) do no 2 do art. 204o.
15 A não ser que unificássemos as condutas criminosas relativas a um grande número de vítimas, uma operação que seria dificultada pelas particulares circunstâncias em que os agentes do crime serão forçados a actuar, para não chamarem demasiado as atenções.
16 Tal como foi assinalado por um dos magistrados que se pronunciou sobre este modus operandi, o facto de as notas terem já saído do cofre existente na máquina ATM, quando são retidas pelo mecanismo inserido pelos agentes do crime, afasta a qualificativa da alínea e) do no 1 do art. 204o que só deverá considerar-se verificada quando a actuação criminosa tiver que vencer a resistência oferecida pelos mecanismos de segurança existentes no receptáculo onde estejam colocadas as coisas.

Porém, ainda que haja razões para crer que se podem verificar em concreto as referidas circunstâncias qualificativas (atendendo ao modo como o crime será praticado e às características daqueles que a PSP tem conseguido identificar como seus autores) a previsivelmente complexa prova da respectiva ocorrência deverá levar a que se admita, em primeira linha, estarmos perante a prática de furtos simples, puníveis nos termos do art. 203o do C. Penal, de natureza semi-pública.
A este respeito, deverá assinalar-se que o titular do direito de queixa, ofendido pela prática dos factos, não será certamente o Banco no qual esteja sedeada conta a partir da qual foi levantado o dinheiro, nem tão pouco a empresa gestora do sistema de máquinas ATM ainda que, face aos contornos da actuação criminosa, possa considerar-se que foi esta última a ser desapossada da quantia furtada, por a mesma não ter chegado a ser efectivamente detida pela vítima.


Mas esta vítima será sem dúvida (tal como sucederia nos outros tipos de crime analisados, de resto), a pessoa que legitimamente solicitou o levantamento de dinheiro e a quem este foi realmente fornecido pelo sistema de máquinas ATM, em termos que implicaram o débito da quantia em causa na respectiva conta bancária tornando-o no legítimo proprietário do dinheiro subtraído, ainda que não chegasse a detê-lo.


3 Considerações de índole processual
O facto de, à partida, se dever considerar que o procedimento pelos crimes praticados através deste modus operandi depende de queixa (independentemente da subsunção efectuada, aliás), não deixará de ter relevantes consequências no processamento dos casos detectados, em termos que foram desde logo assinalados pela própria PSP.


Esta circunstância é particularmente relevante quando se ofereça a possibilidade de proceder à detenção dos agentes do crime em flagrante delito, na medida em que esta detenção só deverá
17 Como é sabido, para efeitos da prática de crime de furto, não se exige que haja identificação entre quem detém a coisa subtraída, sendo assim “desapossado” da mesma, e o titular dos interesses que a lei quis proteger com a incriminação (o ofendido). Apenas poderá discutir-se se esse ofendido será apenas o proprietário da coisa, ou também o seu possuidor (por contraposição ao mero detentor) questão que aqui não nos preocupa, por o fornecimento do dinheiro ao seu legítimo proprietário configurar uma simultânea transmissão da respectiva posse (jurídica), por parte da entidade gestora do sistema ATM.

manter-se caso a queixa seja apresentada “em acto a ela seguido” (art. 255o, no 3, do Código de Processo Penal); sendo que as circunstâncias da prática do crime tornam por vezes difícil o contacto com a vítima, mesmo em situações de flagrante delito.


É certo que poderá ser possível, quanto a determinados agentes do crime e em certos casos, que as autoridades policiais consigam reunir indícios da verificação de determinada circunstância qualificativa do crime de furto, já referidas supra.


Porém, tendo em conta que tal poderá revelar-se difícil, na prática, bem como por razões de simples prudência, deverão ser adoptados procedimentos susceptíveis de garantir a identificação do titular do direito de queixa, a fim de que o mesmo possa contactar as autoridades policiais tão depressa quanto possível.
Neste âmbito, deverão certamente as autoridades policiais aprofundar as relações de contacto directo e imediato que são já mantidas com a entidade gestora do sistema Multibanco e com os próprios Bancos, de modo a conseguir que estas instituições os ponham em contacto com os ofendidos pela prática dos crimes detectados em flagrante, quando tal não seja possível por outra via.


Note-se que tais contactos poderão ser efectuados em termos que não ponham de modo algum em causa o segredo profissional que incumbe às instituições financeiras, na medida em que estas últimas disporão de meios de contacto com os respectivos clientes que lhes permitirão a atempada obtenção de consentimento para o fornecimento dos respectivos dados de identificação (ou, simplesmente, a transmissão da mensagem de que deverão contactar a polícia).


Porém, em casos como este, quando a entidade bancária não consiga contactar por si própria o ofendido, poderá sempre configurar-se a existência duma causa de justificação para o fornecimento de informações à polícia, por parte das entidades bancárias, nestes casos de manifesta urgência.


Trata-se do consentimento presumido do ofendido pela prática dos factos, ao qual certamente interessará a possibilidade de ser contactado pela polícia, quanto mais não seja para esclarecimento da situação, com eventual recuperação do dinheiro subtraído; consentimento esse que o art. 79o, no 1, do Regime Geral das Instituições de Crédito permite que seja expresso pelo ofendido, possibilitando o disposto no art. 39o do C. Penal a respectiva presunção, face ao circunstancialismo já descrito. 
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