domingo, 8 de abril de 2012

FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DO TC SOBRE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

ACÓRDÃO N.º 179/2012, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 

Acórdão que decide do pedido do Presidente da República, nos termos do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição, bem como do nº 1 do artigo 51.º e n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), ao Tribunal Constitucional, relativo à apreciação de conformidade de algumas das suas normas

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