terça-feira, 3 de abril de 2012

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

LEI 7/2012, de 13 de FEVEREIRO


Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado
pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro 

Entrada em vigor: 45 dias após a publicação


Alterações significativas ao nível do processo penal:


Art. 4.º
Os arguidos detidos, sujeitos a prisão preventiva ou a cumprimento de pena de prisão efectiva, em estabele- cimento prisional, quando a secretaria do Tribunal tenha concluído pela sua insuficiência económica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, em quaisquer requerimentos ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos interpostos em qualquer instância, desde que a situação de prisão ou detenção se mantenha no momento do devido pagamento; 
Artigo 15.º
[...]
1 — Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:
d) O demandante e o arguido demandado, no pe-
dido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja igual ou superior a 20 UC;
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