segunda-feira, 9 de abril de 2012

SISTEMA INTEGRADO DE CERTIFICAÇÃO DE ÓBITOS - CRIAÇÃO

Lei n.º 15/2012 DE 3 DE ABRIL


O SICO é um sistema de informação cuja finali- dade é permitir uma articulação das entidades envolvidas no processo de certificação dos óbitos, com vista a promo- ver uma adequada utilização dos recursos, a melhoria da qualidade e do rigor da informação e a rapidez de acesso aos dados em condições de segurança e no respeito pela privacidade dos cidadãos.


2 — O SICO tem como objetivos:
a) A desmaterialização dos certificados de óbito;
b) O tratamento estatístico das causas de morte;
c) A atualização da base de dados de utentes do Serviço
Nacional de Saúde (SNS) e do correspondente número de identificação atribuído no âmbito do registo nacional de utentes (RNU);
d) A emissão e a transmissão eletrónica dos certifica- dos de óbito para efeitos de elaboração dos assentos de óbito. 
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