segunda-feira, 4 de junho de 2012

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÁRQUICA


Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

Artigo 1.o
Objeto
1 — A presente lei estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo.
2 — A presente lei consagra a obrigatoriedade da re- organização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios.

Artigo 2.o
Objetivos da reorganização administrativa territorial autárquica
A reorganização administrativa territorial autárquica prossegue os seguintes objetivos:
a) Promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local;
b) Alargamento das atribuições e competências das fre- guesias e dos correspondentes recursos;
c) Aprofundamento da capacidade de intervenção da junta de freguesia;
d) Melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias às populações; e) Promoção de ganhos de escala, de eficiência e da
massa crítica nas autarquias locais;
f) Reestruturação, por agregação, de um número signi-
ficativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nas áreas urbanas. 


Artigo 3.o
Princípios
A reorganização administrativa territorial autárquica obedece aos seguintes princípios:
a) Preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, incluindo a manutenção da ante- rior denominação das freguesias agregadas, nos termos e para os efeitos previstos na presente lei;
b) Participação das autarquias locais na concretização da reorganização administrativa dos respetivos territórios; c) Universalidade do esforço e flexibilidade no desenho de soluções concretas de reorganização administrativa
territorial autárquica;
d) Obrigatoriedade da reorganização administrativa do
território das freguesias;
e) Estímulo à reorganização administrativa do território dos municípios;
f) Equilíbrio e adequação demográfica das freguesias. 



Enviar um comentário