sexta-feira, 6 de julho de 2012

CORTES NOS SUBSÍDIOS DOS TRABALHADORES PUBLICOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

"Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por viola­ção do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012)", afirma-se na alinea a) do acórdão n.º 353/2012.


Porém, “Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa”, o Tribunal Constitucional determina “que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012".


O acórdão completo, aqui:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120353.html 
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