terça-feira, 24 de julho de 2012

INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS - ALTERAÇÃO À LEI

Lei n.º 26/2012, de 24 de Julho

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho



Art. 1.º - Iniciativa Legislativa de cidadãos 

A presente lei regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de ini- ciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem. 

Art. 2.º - Titularidade

São titulares do direito de iniciativa legislativa os cida- dãos regularmente inscritos no recenseamento eleitoral em território nacional e também os cidadãos portugue- ses residentes no estrangeiro e regularmente recensea- dos, sempre que a iniciativa tenha por objecto matéria que lhes diga especificamente respeito.

Art. 3.º  Objecto

A iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legis- lativa da Assembleia da República, salvo:
  1. a)  As alterações à Constituição;
  2. b)  As reservadas pela Constituição ao Governo;
  3. c)  As reservadas pela Constituição às Assembleias
    Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
  4. d)  As do artigo 164.o da Constituição, com excep-
    ção da alínea i);
  5. e)  As amnistias e perdões genéricos;
  6. f)  As que revistam natureza ou conteúdo orça- mental, tributário ou financeiro. 

 (...)


PROCESSO LEGISLATIVO
fotografia e texto abaixo  - fonte: www.parlamento.pt







A atividade parlamentar desdobra-se em várias vertentes podendo aqui ser pesquisada a informação dela resultante.

As 
iniciativas legislativas admitidas podem ser pesquisadas podendo ainda acompanhar-se a respetiva tramitação. A iniciativa de lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores. Pode ainda consultar osdiplomas aprovados pela Assembleia da República que, antes de promulgados pelo Presidente da República, assumem a forma de Decreto AR e, depois de promulgados, são publicados como lei. A Assembleia aprova ainda resoluções e deliberações.

No âmbito da atividade parlamentar pode consultar, entre outros, 
cerimónias oficiais, votosapresentados, atividade de fiscalização política, relações parlamentares internacionais e a designação pela AR de membros de entidades externas.

Os Deputados podem fazer 
perguntas e apresentar requerimentos ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias. Seja colocando perguntas diretas ou solicitando esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra, ou o respetivo concurso, a que entidade pública ou privada foi adjudicada a construção de um hospital, ou de uma escola, ou de qualquer outro equipamento social, os Deputados têm o direito de obter dos órgãos de qualquer entidade pública quaisquer elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato. De fora, ficam os atos do Governo ou da Administração Pública referentes a matérias abrangidas pelo segredo de Estado (aceda à Resolução Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados).
Os cidadãos podem dirigir Petições ao Presidente da Assembleia da República para serem apreciadas pelas Comissões Parlamentares, de acordo com a matéria da petição, ou até, se subscritas por mais de 4000 cidadãos, solicitar que o Plenário aprecie determinada matéria do seu interesse, podendo estas, bem como a sua tramitação ser consultadas. 
Enviar um comentário