quarta-feira, 29 de agosto de 2012

BOMBEIROS - patrocínio judiciário


Lei n.º 48/2012, de 29 de Agosto

Assembleia da República


Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções 
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