quinta-feira, 13 de setembro de 2012

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (inconstitucionalidade orgânica, violação do princípio da legalidade)

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro
Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012




Indeterminabilidade das condutas, uma vez que se sanciona o consumo de substâncias ainda não conhecidas, mas que venham a existir, não se podendo exigir a uma pessoa média que saiba o teor lesivo para a saúde de tais substâncias, que parece ser o fito da legislação em causa.

Inconstitucionalidade formal, uma vez que nos termos do art. 165.º, n.º1, apenas a Assembleia da República, ou o Governo, quando autorizado, podem legislar sobre matéria penal e contra-ordenacional.
Enviar um comentário