sábado, 22 de setembro de 2012

ALTERAÇÃO AOS EMOLUMENTOS DOS ACTOS PRATICADOS POR REGISTOS E NOTARIADOS




ATOS GRATUITOS | CASA-PRONTA | DISSOLUÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADES COMERCIAIS | EMPRESAS ON-LINE | REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE ENTIDADES COMERCIAIS | REGISTO CIVIL | REGISTO COMERCIAL | REGISTO COMERCIAL BILINGUE  |  REGISTO IMEDIATO DE PRÉDIO URBANO | REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 2001 | SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO | SISTEMA INFORMÁTICO | SUCURSAL NA HORA | TRIBUTAÇÃO DO REGISTO ELETRÓNICO DAS PROCURAÇÕES
@ Decreto-Lei n.º 209/2012, de 2012-09-19 / Ministério da Justiça. - Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas. Diário da República. – S. 1 N. 181 (19 setembro 2012), p. 5266-5278.http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18200/0526605278.pdf
§   ARTIGO 17.º (DOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO E PROCURAÇÕES). - 1 - A validade dos códigos de identificação atribuídos aos documentos particulares autenticados depositados ao abrigo da Portaria n.º 1535/2008, de 30 de dezembro, expira no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 - A validade dos códigos de identificação atribuídos às procurações registadas eletronicamente ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de fevereiro, expira no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
§   ARTIGO 18.º (NORMA REVOGATÓRIA). - 1 - São revogadas as seguintes disposições do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado: a) A alínea h) do n.º 1 e as alíneas e), f), g) e h) do n.º 2 do artigo 15.º; b) A alínea a) do artigo 17.º; c) As alíneas b) e e) do n.º 3.4, as alíneas a), b) e c) do § 1.º e o § 2.º do n.º 4, as alíneas a) e c) do § 1.º e o § 2.º do n.º 6.1, as alíneas a) e b) do § 1.º e o § 2.º do n.º 6.9, o n.º 6.10.6 e o n.º 7.1.4 do artigo 18.º; d) Os n.ºs 16 e 17 do artigo 21.º; e) O n.º 25 do artigo 22.º; f) Os n.ºs 11 e 13 do artigo 25.º; g) O artigo 26.º; h) Os n.ºs 11, 14, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 29 e 30 do artigo 28.º 2 - São ainda revogados: a) O n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro; b) O n.º 7 do artigo 110.º do Código do Registo Predial; c) O n.º 7 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial; d) A alínea h) do n.º 3 e o n.º 6 do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 318/2007, de 26 de setembro, e 247-B/2008, de 20 de dezembro, e 33/2011, de 7 de março.
§   ARTIGO 19.º (ENTRADA EM VIGOR). - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2012.
LEGISLAÇÃO ALTERADA:
§   CÓDIGO DO REGISTO CIVIL DE 1995: ALTERA o  artigo 299.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 29/87, de 14 de janeiro, 36/97, de 31 de janeiro, 120/98, de 8 de maio, 375-A/99, de 20 de setembro, 228/2001, de 20 de agosto, 273/2001, de 13 de outubro, 322-A/2001, de 14 de dezembro, 323/2001, de 17 de dezembro, 113/2002, de 20 de abril, e 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.º 29/2007, de 2 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, e 7/2011, de 15 de Março [Artigo 16.º - Alteração ao Código do Registo Civil].

§   CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL DE 1986ALTERA o artigo 75.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de janeiro, 349/89, de 13 de outubro, 238/91, de 2 de julho, 31/93, de 12 de fevereiro, 267/93, de 31 de julho, 216/94, de 20 de agosto, 328/95, de 9 de dezembro, 257/96, de 31 de dezembro, 368/98, de 23 de novembro, 172/99, de 20 de maio, 198/99, de 8 de junho, 375-A/99, de 20 de setembro, 410/99, de 15 de outubro, 533/99, de 11 de dezembro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, 107/2003, de 4 de junho, 53/2004, de 18 de março, 70/2004, de 25 de março, 2/2005, de 4 de janeiro, 35/2005, de 17 de fevereiro, 111/2005, de 8 de julho, 52/2006, de 15 de março, 76-A/2006, de 29 de março, 8/2007, de 17 de janeiro, 116/2008, de 4 de julho, e 247-B/2008, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 19/2009, de 12 de maio, e pelos Decretos-Leis n.ºs 122/2009, de 21 de maio, 185/2009, de 12 de agosto, e 292/2009, de 13 de outubro [Artigo 6.º - Alteração ao Código do Código do Registo Comercial].

§   CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL DE 1984ALTERA o artigo 110.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºos 355/85, de 2 de setembro, 60/90, de 14 de fevereiro, 80/92, de 7 de maio, 30/93, de 12 de fevereiro, 255/93, de 15 de julho, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, 67/96, de 31 de maio, 375-A/99, de 20 de setembro, 533/99, de 11 de dezembro, 273/2001, de 13 de outubro, 322-A/2001, de 14 de dezembro, 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de julho, 34/2008, de 26 de fevereiro, 116/2008, de 4 de julho, e 122/2009, de 21 de maio, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto [Artigo 4.º - Alteração ao Código do Registo Predial].

§   DISSOLUÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADES COMERCIAIS DE 2006: (A) ALTERA o artigo 29.º do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de setembro [Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março].
(B) Decreto-Lei n.º 76-A/2006, 1.º SUPLEMENTO de 2006-03-29 / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais [versão inicial]. DIÁRIO DA REPÚBLICA. - S.1-A N. 63 (29 de março de 2006), p. 2328-(2) - 2328-(190). http://dre.pt/pdf1sdip/2006/03/063A01/00020190.pdf
ANEXO III [a que se refere a alínea ah) do n.º 3 do artigo 1.º] - REGIME JURÍDICO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DISSOLUÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADES COMERCIAIS.

§   «EMPRESAS ON-LINE»: (A) ALTERA o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 247-B/2008, de 30 de dezembro, 318/2007, de 26 de setembro, e 33/2011, de 7 de março [Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho].
(B) Decreto-Lei n.º 125/2006, de 2006-06-29 7 Ministério da Justiça. - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho. DIÁRIO DA REPÚBLICA. - S.1-A N.124 (29 de junho de 2006), p. 4602-4607.http://dre.pt/pdf1sdip/2006/06/124A00/46024607.pdf

PROCURAÇÕES | TRIBUTAÇÃO DO REGISTO ELETRÓNICO: (A) ALTERA o artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de fevereiro [Artigo 11.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de fevereiro].
(B) ADITA os artigos 4.º-A (Prazo de validade e encargos) e 4.º-B (Pagamento) ao Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de fevereiro [Artigo 12.º - Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de fevereiro].
(C) Decreto Regulamentar n.º 3/2009 (SÉRIE I9, de 2009-02-03 / Ministério da Justiça. - Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações. Diário da República, 1.ª série — N.º 23 — 3 de Fevereiro de 2009), p. 811-814 [VERSÃO INICIAL]. http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/02300/0081100814.pdf

§   REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE ENTIDADES COMERCIAIS: (A) ALTERA o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 116/2008, de 4 de julho, 69-A/2009, de 24 de março, e 292/2009, de 13 de Outubro [Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro].
(B) Decreto-Lei n.º 8/2007, de 2007-01-17 / Ministério da Justiça. - Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Diário da República, 1.a série—N.12 (17 de janeiro de 2007), p. 378-388. http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03780388.pdf [VERSÃO INICIAL]

§   REGISTO IMEDIATO DE PRÉDIO URBANO EM ATENDIMENTO PRESENCIAL ÚNICO(A) ALTERA o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 122/2009, de 21 de maio, e 99/2010, de 2 de setembro, e pelas Portarias n.ºs 67/2010, de 3 de fevereiro, e 1167/2010, de 10 de novembro [Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho].
(B) Decreto-Lei n.º 263-A/2007, 1.º SUPLEMENTO de 2007-07-23 / Ministério da Justiça. - Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho [VERSÃO INICIAL]. Diário da República. - S. 1 N. 140 (23 de julho de 2007), p. 4666-(2) - 4666-(8).http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/14001/0000200008.pdf

§   REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 2001: (A) ALTERA o artigo 8.º [Atos gratuitos] do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de agosto, 111/2005, de 8 de julho, 237-A/2006, de 14 de dezembro, 324/2007, de 28 de setembro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, 122/2009, de 21 de maio, e 99/2010, de 2 de setembro [Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro].
(B) ALTERA os artigos 2.º, 14.º, 15.º, 16.º-B, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 25.º, 27.º, 27.º-A e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro [Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado].

§   REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1980: (A) ALTERA o artigo 135.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto regulamentar n.º 55/80, de 8 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 397/83, de 2 de novembro, 145/85, de 8 de maio, 92/90, de 17 de março, 50/95, de 16 de março, 131/95, de 6 de junho, 256/95, de 30 de setembro, 178-A/2005, de 28 de outubro, 116/2008, de 4 de julho, e 122/2009, de 21 de Maio [Artigo 14.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de outubro].
(B) ADITA o artigo 137.º-A ao Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 397/83, de 2 de novembro, 145/85, de 8 de maio, 92/90, de 17 de março, 50/95, de 16 de março, 131/95, de 6 de junho, 256/95, de 30 de setembro, 178-A/2005, de 28 de outubro, 116/2008, de 4 de julho, e 122/2009, de 21 de Maio [Artigo 15.º - Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de outubro].

§   SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO | LEI ORGÂNICA DE 1979: (A) ALTERA o artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 71/80, de 15 de abril, 449/80, de 7 de outubro, 397/83, de 2 de novembro, 145/85, de 8 de maio, 297/87, de 31 de julho, 66/88, de 1 de março, 52/89, de 22 de fevereiro, 92/90, de 17 de março, 312/90, de 2 de outubro, 131/91, de 2 de abril, 300/93, de 31 de agosto, 131/95, de 6 de junho, 256/95, de 30 de setembro, 254/96, de 26 de dezembro, 178-A/2005, de 28 de outubro, e 76-A/2006, de 29 de março, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de julho [Artigo 13.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro].
(B) Decreto-Lei n.º 519-F2/79, 9.º SUPLEMENTO de 1979-12-29 / Ministério da Justiça. - Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado. Diário da República. -  S.1 N. 299 (29 dezembro 1979), p. 3446-(179) a 3446-(192) [VERSÃO INICIAL]http://www.dre.pt/pdf1s/1979/12/29909/01790192.pdf

§   «SUCURSAL NA HORA» E REGISTO COMERCIAL BILINGUE EM LÍNGUA INGLESA: (A) ALTERA o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: [Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de abril].
(B) Decreto-Lei n.º 73/2008, de 2008-04-16 / Ministério da Justiça. - Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro. Diário da República. - S.1 N. 75 (16 de abril de 2008), p. 2261-2265. [VERSÃO INICIAL] http://www.dre.pt/pdf1s/2008/04/07500/0226102265.pdf

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