terça-feira, 11 de setembro de 2012

ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR


ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. Diário da República. – S. 1 N. 172 (05 setembro 2012), p. 5103-5119.


imagem: blog Tia Mariana



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