sábado, 22 de setembro de 2012

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL


Falsas declarações

DR de 21 de Setembro de 2012

Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da legalidade penal, disposição do Código do Notariado relativa à advertência dada aos outorgantes no que se refere às penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público.


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