sábado, 24 de novembro de 2012

AINDA A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA


RETIRADO DO BLOG SEGURANÇA E CIÊNCIAS FORENSES


Reforma da Justiça

São constantes as alusões aos problemas da justiça portuguesa, ainda recentemente o Diário Económico noticiava que «a crise e a lentidão do sistema judicial português são os dois principais obstáculos à atividade económica identificados pelas empresas. Segundo o Instituto Nacional de estatística (INE), 14% das empresas têm pendentes ações judiciais contra si e 8% têm pendentes ações intentadas por si, sendo que em ambos os casos “a demora nas resoluções é o principal motivo de preocupação”. O sistema judicial português é visto pela globalidade das empresas como tendo baixa qualidade no tocante à previsibilidade e coerência das decisões judiciais, cuja rapidez é genericamente avaliada como bastante baixa”, refere o INE no primeiro Inquérito à Justiça Económica».
Mas esta lentidão também preocupa a Comissão Europeia, sendo um dos domínios em que Bruxelas quer ver um “aceleramento das reformas previstas no âmbito do programa de ajustamento negociado por Portugal com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional”[1]. Daí que Viviane Reding, a comissária europeia responsável pela Justiça, direitos fundamentais e cidadania, tenha afirmado que “é preciso fazer mais na reforma do sistema judiciário. Os prazos para julgar um caso através dos tribunais e aplicar a decisão do juiz ainda são demasiado longos”.
Por outro lado, de acordo com o quarto relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça, apesar do elevado número de juízes e magistrados em Portugal, a Justiça nacional é uma das mais morosas da Europa. Tendo a este propósito Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, afirmado que os magistrados «fazem o que querem da Justiça portuguesa», criticando os seus salários e os «privilégios escandalosos que refletem o atraso» da Justiça e lamentando que os anos passem sem que se vejam melhorias no sector[2]. Claro que este relatório foi vivamente criticado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, através de um Comunicado. Por seu turno, o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério sugeriu que o Governo “manipulou” as conclusões do relatório da Comissão Europeia, para denegrir a imagem dos magistrados[3].
Na sequência daquilo que foi definido no Programa do XIX Governo Constitucional[4], já foram aprovadas em Conselho de Ministros, alterações ao Código Penal e do Processo Penal, as quais estão em discussão na Assembleia da República. Desta vez, no Conselho de Ministros de 22 de novembro, foi aprovado, um leque de alterações consideradas fundamentais para a área da justiça, por um lado a reforma do Processo Civil, por outro a Organização do Sistema Judiciário e a Lei sobre a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz.

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