sexta-feira, 23 de novembro de 2012

CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL - rectificação

Declaração de Retificação n.º 70/2012, de 23 de Novembro 

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012
Enviar um comentário