sexta-feira, 23 de novembro de 2012

REGISTO COMERCIAL - REGIME NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS - alteração

Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro
Ministério da Justiça
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas
Enviar um comentário