sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES - Protocolo adicional

Decreto do Presidente da República n.º 167/2012, de 13 de Dezembro 
Presidência da República
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012, 
de 13 de Dezembro 

Assembleia da República
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.



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Deverá ser criado um Subcomité para a Preven- ção da Tortura e de Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes do Comité contra a Tortura (doravante denominado o Subcomité para a Prevenção), que deverá desempenhar as funções previstas no presente Protocolo 
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Cada Estado Parte deverá criar, designar ou manter, a nível interno, um ou mais organismos de visita para a prevenção da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (doravante denominado meca- nismo nacional de prevenção).
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Cada Estado Parte deverá autorizar os mecanismos referidos nos artigos 2.o e 3.o a visitarem, em conformidade com o presente Protocolo, qualquer local sob a sua jurisdi- ção e controlo onde se encontrem ou se possam encontrar pessoas privadas de liberdade, em virtude de uma ordem emanada de uma autoridade pública ou por instigação sua ou com o seu consentimento expresso ou tácito (doravante denominados «locais de detenção»
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Os mecanismos nacionais de prevenção deverão, no mínimo, ter o poder de:
a) Examinar regularmente o tratamento das pessoas privadas de liberdade em locais de detenção referidos no artigo 4.º para, se necessário, reforçar a proteção dessas pessoas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;
b) Fazer recomendações às autoridades competentes a fim de melhorar o tratamento e a situação das pessoas privadas de liberdade e prevenir a tortura e outras pe- nas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tendo em conta as normas pertinentes das Nações Unidas;
c) Apresentar propostas e observações a respeito da le- gislação vigente ou de projetos legislativos sobre a matéria.
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