sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A propósito da portaria hoje publicada (Portaria n.º 403/2012, de 7 de dezembro)
sobre a indemnização às vítimas de crimes de violência doméstica:

Interessante artigo publicado no blog SEGURANÇA E CIÊNCIAS FORENSES


De acordo com o anexo à “Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder”, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985, refere que:
  • Consideram-se vítimas “as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões violadores das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder”.
  • No conceito de vítima engloba-se também, “conforme o caso, a família próxima ou as pessoas a cargo da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido um prejuízo ao intervirem para prestar assistência às vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimização”.
  • Acrescenta ainda que uma pessoa pode ser considerada como vítima “quer o autor seja ou não identificado, preso, processado ou declarado culpado, e quaisquer que sejam os laços de parentesco deste com a vítima”.
Para continuar a ler clicar aqui:
http://segurancaecienciasforenses.wordpress.com/2012/12/07/2675/
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