quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

JULGAMENTO NA AUSÊNCIA - Rectificação de Acórdão para fixação de jurisprudência


Declaração de Retificação n.º 76/2012, de 19 de Dezembro
Supremo Tribunal de Justiça
Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10
Supremo Tribunal de Justiça
Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo
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