sábado, 22 de dezembro de 2012

Penhora de Direitos de autor - alterações



Lei n.o 65/2012 de 20 de dezembro


Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos — Sétima alteração

ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

É alterado o artigo 47.o do Código do Direito de Au- tor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, e pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, e 16/2008, de 1 de abril, que passa a ter a seguinte redação:


«Artigo 47.o
[...]
1 — (Anterior corpo do artigo.)
2 — Em caso de penhora do direito patrimonial do criador da obra, aplica-se o regime fixado no Código
de Processo Civil na parte relativa à penhora dos venci- mentos, salários ou prestações de natureza semelhante.»

Artigo 2.o
Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 23 de novembro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República,
Maria daAssunção A. Esteves.

Promulgada em 10 de dezembro de 2012. Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

 Referendada em 11 de dezembro de 2012.
O Primeiro-Ministro,
Pedro Passos Coelho. 
Enviar um comentário