sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - adiantamento de indemnização

Portaria n.º 403/2012, 7 de Dezembro de 2012
Ministério da Justiça
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica 
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