sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

Classificação dos estabelecimentos prisionais


Portatria n.º 13/2013, de 11 de Janeiro 

Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.


Art. 2.º
Critérios de classificação dos estabelecimentos prisionais, 
em função do grau de complexidade de gestão

a) Estabelecimento prisional de segurança especial
b) Estabelecimento prisional de segurança alta com unidade prisional de segurança especial
c) Estabelecimento prisional de natureza hospitalar com unidade de saúde mental
d) Estabelecimento prisional de nível de segurança alta com lotação ou ocupação superior a 50 reclusos
e) Estabelecimento prisional de segurança alta com  superior a 250 reclusos com mais do que um regime de execução, dotado de centro financeiro com execução económica. 



Lista de estabelecimentos prisionais, com a respectiva classificação, em anexo à portaria 

A este propósito, ver post no blog Segurança e Ciências Forenses http://segurancaecienciasforenses.wordpress.com

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