quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Ainda o Direito Penal do Inimigo ?

O Presidente Obama assinou o National Defense Authorization Act que, entre outras coisas, permite a detenção por tempo indeterminado, sem acusação, de quem seja considerado terrorista pelo estado.

Curioso o silêncio da comunidade jurídica e internacional a este respeito. 
O Presidente Obama afirmou que o facto de ter assinado o diploma como um todo não significa que concorde como tudo o que nele conste . E acrescenta que "I have signed this bill despite having serious reservations with certain provisions that regulate the detention, interrogation and prosecution of suspected terrorists.”

O discurso de assinatura do Presidente pode ser lido aqui:http://thinkprogress.org/security/2011/12/31/396018/breaking-obama-signs-defense-authorization-bill/?mobile=nc

Na sequência desta assinatura, um grupo de intelectuais, incluindo Noam Chomsky, organizados sob a designação de Freedom 7, processaram o Presidente da República.

Sobre os freedom 7, ler aqui: http://october2011.org/blogs/kevin-zeese/ndaa-fill-courtroom-wednesday-february-6th


Um caso a acompanhar com muita atenção.
Deverá existir um direito penal do inimigo?

sobre o tema:

Nieves Sanz Mulas,  De las liberdades del Marqués de Beccaría al todo vale de Gunther Jakobs - http://criminet.ugr.es/recpc/14/recpc14-10.pdf





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