quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL e à LEI DE PREVENÇÃO, PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA




29ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº400/82, de 23 de setembro

Primeira alteração à Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.


ENTRADA EM VIGOR:
30 dias após a publicação
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