quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

CÓDIGO DA ESTRADA: proposta de lei para alteração


COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 (2013-02-21 às 13:47)
1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração ao Código da Estrada, colmatando inconstitucionalidades orgânicas, identificadas pelo Tribunal Constitucional, e introduzindo alterações processuais, de forma a conferir maior celeridade à aplicação e à execução das sanções rodoviárias.
É ainda introduzida uma redução do limite da taxa de álcool no sangue para condutores em regime probatório e condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, táxis, automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas, passando a ser sancionados com coima os que apresentem uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l.
Tags: saúde, alcoolismo, juventude, administração pública, transportes

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