quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

CÓDIGO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE - alteração


Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009, de 12 de outubro.


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