quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS


TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS | ACORDO ASSINADO EM LISBOA EM 07/04/2010 | PORTUGAL | PERU
@ Aviso n.º 32/2013 (Série I), de 2013-02-22 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 07/04/2010. Diário da República. – S. 1 N. 38 (22 fevereiro 2013), p. 1112.http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03800/0111201112.pdf
§   APROVAÇÃO: Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012, de 22 de março.

  ENTRADA EM VIGOR: 2012-03-07

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03800/0111201112.pdf
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