sexta-feira, 15 de março de 2013

ANSR - Delegação de competências - contra-ordenações



Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Despacho n.o 3313/2013

O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 113/2008, de 1 de julho, no ar- tigo 169.o, atribui ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias no âmbito do processamento das contraordenações rodoviárias, prevendo a possibilidade de delegação desta competência nos dirigentes e pessoal da carreira técnica superior da Autoridade Nacional de Segu- rança Rodoviária.


Também o decreto Regulamentar n.o 28/2012, de 12 de março, que aprovou a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, prevê no n.o 3 do seu artigo 4.o, a possibilidade de delegação daquela competência nos dirigentes e pessoal da ANSR.
Assim, nos termos do n.o 3 do artigo 169.o do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 113/2008, de 1 de julho e nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto Regulamentar n.o 28/2012, e ainda dos artigos 35.o a 37.o do Código de Procedimento Administrativo:

1 — Delego na Diretora da Unidade de Gestão de Contraordenações, licenciada Anabela Resende Arraiolos e Silva, na Chefe de Divisão do Núcleo de Coordenação de Registo, Arquivo e Notificação, licenciada Maria João Antunes Mendes Miranda e na Chefe de Divisão do Núcleo de Coordenação de Processamento e Cobrança de Autos, licenciada Carla Maria Silva Neves Fervença, as competências que me são atri- buídas pela alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto Regulamentar n.o 28/2012, de 12 de março, para proferir decisões administrativas no âmbito dos processos de contraordenações rodoviárias, nomeadamente no que se refere à aplicação de coimas, sanções acessórias, outras me- didas disciplinadoras e deveres previstos no Código da estrada e demais legislação aplicável.

2 — Delego, também, nos técnicos superiores Mário José Bugalhão Anselmo, Sónia Marina Pereira Andrade, Maria Antónia Policarpo Lopes e Cristina Maria de Oliveira Raposo Ramos Salvador, o poder de proferir decisões administrativas no âmbito dos processos de contraordenações rodoviárias, nomeadamente no que se refere à aplicação de coimas, sanções acessórias, outras medidas disciplinadoras e deveres previstos no Código da Estrada e demais legislação aplicável.

3 — Delego, ainda, na Diretora da Unidade de Gestão Contraordena- ções, atrás identificada, relativamente às matérias respeitantes às ativi- dades que orienta ou coordena, a assinatura de toda a correspondência e do expediente necessário à instrução dos respetivos procedimentos administrativos, com a faculdade de subdelegar nas Chefes de Divisão do Núcleo de Coordenação de Registo, Arquivo e Notificação e do Núcleo de Coordenação de Processamento e Cobrança de Autos.

4 — O presente despacho produz efeitos desde 30 de janeiro de 2013. 19 de fevereiro de 2013. — O Presidente, Jorge Manuel Quintela
da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda.

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