quinta-feira, 7 de março de 2013

BUSCAS (direito penal e direito contra-ordenacional)


Artigo do blog 
Segurança e Ciências Forenses



Introdução
A inviolabilidade do domicílio está protegida pelo art.º 34.º Constituição da República Portuguesa (CRP), ao dispor que “a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei”. E, que “ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei”.
Nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 174º e 177.º do Código do Processo Penal, estão previstos um conjunto de pressupostos que permitem a realização de buscas domiciliárias, os quais são uma consequência direta do art.º 34.º da CRP. Isto, porque o processo penal é direito constitucional aplicado que permite o recurso a este meio de obtenção de prova desde que verificados esses pressupostos, mas que por outro lado estabelece limites à sua utilização. Desta forma, salvaguardam-se valores constitucionalmente protegidos, superiormente valorados em relação à inviolabilidade do domicílio, e  evitando-se as consequências nefastas da discricionariedade.

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