quinta-feira, 7 de março de 2013

Resolução da AR - Recomenda ao Governo a reavaliação do actual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do estado



A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Identifique, e transmita à Assembleia da Repú- blica, nos três meses seguintes à publicação desta re- solução, o número de viaturas atribuídas a titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública, o número de diri- gentes e funcionários em autocondução e o número de motoristas ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Admi- nistração Pública.

2 — Identifique, e transmita à Assembleia da Repú- blica, nos seis meses seguintes à publicação desta reso- lução, o número de viaturas de serviços gerais e liste as respetivas regras de utilização seguidas até ao momento, nomeadamente com identificação das regras relativas a quilometragem.

3 — Analise os custos anuais, para o Estado, do atual modelo de gestão do parque automóvel do Estado.

4 — Reavalie o atual modelo de utilização e atribuição de viaturas do parque automóvel do Estado, nos seis meses seguintes às comunicações referidas nos n.os 1 e 2 desta resolução, e reduza, até final de 2014, os seus custos, através de:

a) Redução do número de titulares de cargos polí- ticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentesda Administração Pública com atribuição de viatura oficial;
b) Partilha das viaturas entre os cargos dirigentes da Administração Pública e os serviços gerais;
c) Redução, entre 33 % e 50 %, da frota automóvel ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos car- gos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública;
d) Revisão das regras de utilização e acesso a viaturas de serviços gerais;
e) Redução do número de motoristas ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública.

5 — Estabeleça novos tetos máximos, inferiores aos atuais, para a aquisição, no futuro, de novos veículos para a prestação do serviço automóvel a titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública.

6 — A presente resolução não se refere nem se aplica às viaturas ao serviço das forças e serviços de pública ou defesa, cujos recursos devem ser geridos de acordo com critérios próprios.
Aprovada em 8 de fevereiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da

Assunção A. Esteves. 
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