quinta-feira, 7 de março de 2013

TEDH - Direito à co-parentalidade - não discriminação entre casais homo e heterosexuais



O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu ser discriminatória o tratamento difertenciado dos casais homo e heterosexuais em união de facto, no que respeita ao exercício do direito à co-parentalidade  


TEDH, Grande Secção, Ac. de 19 de Fevereiro de 2013.


Para ler o acórdão na totalidade:
http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-116998
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