sábado, 20 de abril de 2013

ACORDOS SOBRE SENTENÇA PENAL : HISTÓRIA DA EVOLUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO EM PROCESSO PENAL


São proibidos os acordos sobre a sentença, quer pelos princípIos do processo penal, quer pela Constituição.

EVOLUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO EM PROCESSO PENAL
PROIBIÇÕES DE PROVA

Excertos do ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

texto integral aqui

" Por acordo expresso pelos sujeitos processuais na audiência de julgamento, vertido na respectiva acta, consensualizaram-se as seguintes molduras penais, que o Tribunal Colectivo considerou ajustadas às infracções cometidas, e às finalidades da punição que no caso concreto se fazem sentir:
- pena de prisão até 8 meses para cada um dos crimes de dano;
- pena de prisão até 2 anos e 6 meses para cada um dos crimes de atentado à segurança de transporte rodoviário;
- pena de prisão até 8 meses para o crime de condução sem habilitação legal.
[...]

A formação e admissibilidade legal deste acordo tem sido defendida por alguma doutrina, mormente por Figueiredo Dias, na sua recente obra “Acordos Sobre a Sentença em Processo Penal”[1], desde que se reúnam os seguintes pressupostos:
            - confissão da prática do crime pelo arguido (“conditio sine qua non do acordo sobre a sentença”, segundo Figueiredo Dias[2]);
            - poder/dever do Tribunal de sindicância da credibilidade da confissão - salvaguarda do princípio de que o acordo nunca poderá prejudicar os princípios da investigação judicial e de descoberta da verdade material;
- acordo restringe-se aos limites máximo, e eventualmente mínimo, da pena a aplicar, desembocando numa moldura concreta da pena;
            - colocação da possibilidade, ou mesmo vinculação, a penas de substituição;
            - colocação da possibilidade de extensão do acordo quanto a penas acessórias;
- manutenção da decisão final do Tribunal, dentro dos limites consensualizados, por respeito ao princípio da culpa - “ao Tribunal, e só a ele, pertence ponderar todas as circunstâncias do caso que relevam para a culpa e a prevenção e, em função delas, encontrar o exacto quantum de pena”, como refere Figueiredo Dias[3].
            - publicitação do acordo, que deve constar da acta;
            - proibição de prova dos elementos do processo negocial na hipótese de o acordo fracassar;
            - intervenção no acordo de todos os sujeitos processuais;
            - proibição da renúncia prévia ao direito de recurso;
            - acordo deve ser obtido até ao início da produção de prova, após as declarações do arguido;
            - cumprimento de todos os actos processuais legalmente prescritos, incluindo a prolação de sentença, a qual “deve ser elaborada com pleno respeito pelos princípios, regras e normas gerais do Código de Processo Penal” – Figueiredo Dias.

Suscita-se, assim, a possibilidade de, por esta via consensual, se simplificar e conferir maior celeridade ao processo penal português, sem se afectar os seus fundamentos constitucionais, nem sequer o respectivo modelo.

De facto, muito embora não exista regulamentação legal processual específica, é certo que a obtenção deste tipo de acordos não é proibida por lei, podendo mesmo encontrar sustentáculo legal no regime do art. 344º do C.P.P.
[...]
É evidente nos sistemas processuais penais a existência de uma relação de tensão entre os princípios de legalidade e da oportunidade, um norteado pelas concepções absolutas da pena e o outro animado pelas ideias utilitárias próprias das correntes preventivas
[...]
O que não significa que o processo penal fique inteiramente nas mãos das partes. Nem o processo penal se estrutura em termos de consensualidade absoluta, nem isso seria tão-pouco desejável: ou seja, nem a aplicação da pena pode, por princípio, depender da aceitação do condenado, nem o roubo do conflito que o consenso postula pode ir tão longe que se corra o risco de que a redução da complexidade em que se analisa dê azo, paradoxalmente, a um processo inquisitorial.
[...]
Também a prevenção geral positiva tal como a entendemos, ligada à gravidade da lesão ou perigo de lesão do bem jurídico é posta em causa. Mais é uma séria determinação da medida da pena que sai ferida

Mas, sendo assim, questionarmo-nos de como é possível extrair da mesma realidade concreta uma consequência lógica e, simultaneamente, pretender-se que a mesma significa exactamente o seu contrário. Dito por outra forma não se vislumbra como legitimar os acordos negociados em face de uma lei processual penal que sempre se orientou em sentido diverso

Porém, se a prova agora considerada proibida puder ser novamente produzida, mas agora em condições de legalidade, então a solução passa necessariamente pela aplicação das regras do reenvio pois que só através da sua aplicação é possível a reposição da verdade material com a ressalva do respeito dos direitos do arguido.

É exactamente essa a hipótese vertente pelo que nos termos do artigo 426 e seguintes se declara existe uma prova proibida consubstanciada na confissão dos arguidos nos sobreditos termos e se determina o reenvio do processo para novo julgamento que tem por finalidade a supressão de tal vício  
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