quinta-feira, 25 de abril de 2013

CHEQUE: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO




Supremo Tribunal de Justiça
AC 9/2013 - O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do nº 1 do art. 256º do Código Penal.
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